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21 de Agosto de 2018

Petição Alvara judicial saque FGTS

Amilson Oliveira Siqueira, Advogado
há 3 meses

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXX/RN.

PRIORIDADE PROCESSUAL

art. 71, da Lei nº 10.741

XXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, aposentado Inss, portador da Carteira de Identidade n.º XXX.XXX – SSP/RN, CPF sob o n.º XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxx, CEP xxxxx, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (procuração em anexo), com escritório profissional na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxx, n.º xx, xxxxx, xxxxx, Cep n.º xxxx, onde recebe intimações ou notificações, para requerer

ALVARÁ JUDICIAL

Para o levantamento de saldo proveniente de conta vinculada do FGTS existente em favor da requerente, pelos motivos de fatos e de direito a seguir expostos.

1. I - PRELIMINARMENTE

Requerem a Vossa Excelência sejam deferidos os benefícios da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não terem condições de arcar com ás custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias.

2. II – DA PRIORIDADE PROCESSUAL

Considerando a idade avançada da parte Autora, requer desde já os benefícios da devida prioridade processual, conforme preceituação do art. 71, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). Vejamos:

Art. 71. É ASSEGURADA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS EM QUE FIGURE COMO PARTE OU INTERVENIENTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, EM QUALQUER INSTÂNCIA.

(GRIFO NOSSO).

§ 1º O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo

3. III - DOS FATOS

O requerente trabalhou na Prefeitura Municipal de xxxxxxxx, no período de 01 de maio de 1974 até 05 de janeiro de 1998, na função de Secretário de Administração, tendo sido aposentada por tempo de contribuição, conforme benefício n.º xxx.xxx.xxx-x, em 04 de janeiro de 2000, desta forma já poderá efetuar o saque da sua conta vinculada de FGTS e PIS/PASEP.

Ocorre, porém, que a Prefeitura de XXXXXX, não efetuou os depósitos do FGTS em sua conta vinculada, PIS/PASEP sob n.º xxx.xxxxx.xx-x, no período devido, só vindo a fazer posteriormente em virtude de fiscalização e acordo realizado junto à Receita Federal.

Desta forma, foram feitos depositados em sua conta vinculada de FGTS junto à Caixa Econômica Federal, no valor R$ 2.044,80 (dois mil quarenta e quatro reais e oitenta centavos), ao procurar a instituição bancária para realizar o saque, foi informada que deveria providenciar ALVARÁ JUDICIAL para a liberação do valor constate em sua conta, conforme segue comprovante em anexo.

4. IV - DO DIREITO

A Lei que regulamenta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Lei 8.036/1990, estabelece que:

Artigo 35 - A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

III – aposentadoria concedida pela Previdência Social;

Sendo assim, o requerente faz jus ao recebimento do saldo da sua conta vinculada do FGTS, uma vez que preenche os requisitos autorizativos para o saque, conforme preconiza a lei em comento.

5. V – DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer:

a) A expedição de alvará judicial a Caixa Econômica Federal, em nome do requerente, para que o mesmo possa sacar os valores existentes em sua conta vinculada de FGTS, PIS/PASEP n.º xxx.xxxxx.xx-x, visto que a mesma não tem mais vínculo com a Prefeitura de xxxxxx/RN, já sendo aposentada pelo INSS;

b) Os benefícios da PRIORIDADE PROCESSUAL;

Outrossim, requerer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita aos requerentes, por serem pessoas carentes, nos termos da lei n.º 1.060/50 e alterações posteriores.

Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em Direito, notadamente, depoimento pessoal do requerente, juntada ulterior de documentos, perícias, bem como, quaisquer outras providências que Vossa Excelência julgue necessárias à perfeita resolução do pleito; ficando tudo de logo requerido e ouvindo-se o Ilustre Representante do Ministério Público.

A presente atribui-se o valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) para efeitos fiscais.

Nestes termos, pede e espera o deferimento.

Natal-RN, 15 de maio de 2018

Advogado xxxxxxxx

OAB/RN xx.xxxx

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